Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei Nº 0040/2026, de autoria da vereadora Concita Pinto (PSB), que dispõe sobre a instalação obrigatória de painéis indicativos de velocidade aferida nos pontos de fiscalização eletrônica das vias públicas da capital. A proposta foi encaminhada para análise das Comissões de Constituição e Justiça, de Mobilidade Urbana e de Orçamento na sessão do dia 12 de maio.
De acordo com o texto do projeto, os painéis deverão ser instalados antes dos equipamentos de fiscalização, com display digital de fácil leitura e visível em condições normais de trânsito e luminosidade. O objetivo é informar o condutor sobre a velocidade do veículo, expressa em quilômetro por hora (km/h), permitindo que ele ajuste a condução do automóvel com segurança antes de ser autuado.
A proposta define ainda que a instalação, operação e aferição dos painéis deverão respeitar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503/1997), as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e as diretrizes técnicas do órgão municipal responsável pela gestão do trânsito.
Em sua justificativa, a vereadora Concita Pinto destaca que a medida reforça o caráter educativo da política de controle de velocidade, reduz o tempo de percepção e reação do motorista e estimula a correção voluntária do comportamento antes do ponto de fiscalização.
“O projeto também promove maior transparência na fiscalização eletrônica, contribuindo para a confiança pública no sistema de controle de velocidade e afastando a percepção social de finalidade meramente arrecadatória”, concluiu a vereadora.