A vereadora Thay Evangelista (União Brasil) apresentou, no último dia 15 de dezembro, o Projeto de Lei Nº 0434/2025 que torna obrigatória a capacitação periódica de profissionais e colaboradores de escolas públicas e privadas de São Luís para o atendimento e estabilização de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em momentos de crise. A proposta tramita na Câmara Municipal de São Luís e pretende garantir mais segurança, acolhimento e respeito no cotidiano escolar.
De acordo com o texto do projeto, a capacitação deverá ser ministrada por profissionais habilitados e com experiência no atendimento a pessoas com TEA, ocorrendo, no mínimo, uma vez por ano. O conteúdo inclui técnicas de acolhimento, comunicação, desescalada de crises, primeiros cuidados e orientações para identificação de sinais prévios, além de estratégias de prevenção.
Estudos indicam que crianças com (TEA) podem vivenciar crises sensoriais e comportamentais provocadas por sobrecarga de estímulos, mudanças na rotina ou dificuldades de comunicação. Nessas situações, a falta de preparo adequado por parte de profissionais da educação pode agravar o quadro, colocar a criança em risco e gerar episódios de discriminação ou exclusão no ambiente escolar.
“A escola precisa estar preparada para lidar com a diversidade humana. Não se trata apenas de cumprir uma obrigação legal, mas de agir com empatia, responsabilidade e respeito às crianças autistas e suas famílias”, destaca a vereadora Thay Evangelista.
O projeto também determina que as instituições de ensino mantenham registro atualizado das capacitações realizadas, que deverá ficar disponível para fiscalização do Poder Público. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo, caso a matéria seja aprovada, e a norma passará a valer a partir da data de sua publicação.
Segundo a parlamentar, a iniciativa contribui no papel da escola como espaço de inclusão e proteção. “Quando os profissionais sabem reconhecer os sinais de uma crise e como agir, corretamente, evitamos constrangimentos, práticas inadequadas e, principalmente, garantimos a integridade física e emocional das crianças”, observa a parlamentar.
Legislação e proteção
A proposta está alinhada com a Constituição Federal, que assegura o direito à Educação e à Dignidade da Pessoa Humana; com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; e com a Lei Nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Considerada um avanço na efetivação dos direitos das crianças autistas, a proposta foi encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Assistência Social da Câmara Municipal de São Luís.
Fonte: Câmara Municipal de São Luís