O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sexta-feira (8), o julgamento que vai definir se mulheres vítimas de violência doméstica terão direito a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante o período de afastamento do trabalho.
O relator do caso votou favoravelmente à medida, entendendo que a proteção às mulheres inclui não apenas a manutenção do vínculo empregatício, mas também da renda. O julgamento ocorre no plenário virtual e deve prosseguir até o dia 18 de agosto. Faltam ainda os votos de dez ministros.
A Lei Maria da Penha prevê que a Justiça assegure à mulher em situação de violência doméstica a manutenção do vínculo empregatício por até seis meses, nos casos em que o afastamento do local de trabalho for necessário. Para o relator, esse dispositivo implica o direito ao recebimento de um benefício previdenciário ou assistencial, conforme o vínculo da mulher com a seguridade social.
Seguradas do INSS
Para as mulheres seguradas do Regime Geral de Previdência Social — empregadas, contribuintes individuais, facultativas ou seguradas especiais —, os primeiros 15 dias de afastamento devem ser pagos pelo empregador. O período restante será de responsabilidade do INSS.
No caso de seguradas sem vínculo empregatício, mas que contribuem para o INSS, o órgão deverá arcar integralmente com o benefício.
Não seguradas
Mulheres que não são seguradas do INSS deverão ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que comprovem judicialmente não possuir outros meios para manter a renda. Atualmente, o INSS já concede auxílio por incapacidade temporária quando a vítima de violência fica impossibilitada de trabalhar. Para reaver os valores, o órgão pode acionar o Judiciário para responsabilizar financeiramente os agressores.
Maranhão registra mais denúncias e redução nos feminicídios
A Lei Maria da Penha, marco no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil, completa 19 anos nesta quinta-feira (7). Embora reconhecida como uma das legislações mais importantes para a proteção das mulheres, sua aplicação ainda enfrenta desafios em várias regiões.
No Maranhão, os dados revelam um cenário de avanços e obstáculos. Em 2024, o número de chamadas para o Ligue 180 quase dobrou, alcançando 17.832 registros. As notificações de violência doméstica aumentaram 49% em relação ao ano anterior. Por outro lado, os casos de feminicídio no estado caíram 38% nos dois primeiros meses de 2025. Em 2024, o Maranhão ocupou a terceira posição entre os estados com maior redução nesses crimes.